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• Difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apoio ao terrorismo ou de ataque aos direitos humanos;

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• Tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de e-mail de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens.

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• Dados pessoais do interessado titular dos direitos alegadamente violados, ou indicar a representação com que atua caso a reclamação seja apresentada por terceiro que não seja o interessado.

• Indicar os conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual e a sua localização na Web, a acreditação dos direitos de propriedade intelectual indicados e uma declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas na notificação. Neste caso, será modificado ou eliminado se necessário com o devido credenciamento.

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Lei e jurisdição aplicáveis

Em geral, as relações entre a Naavi Electronic SL e os Utilizadores dos seus serviços telemáticos, presentes neste site, estão sujeitas à legislação e jurisdição espanhola.

Resolução de disputas

Resolução de litígios online em matéria de consumo, em conformidade com o artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online que está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage